Por diariomunicipal.org
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO – CSAE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC, PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 90/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em consonância com o Decreto Municipal nº 90/2025:
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 90/2025, que regulamenta o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Servidores da SEMEC e institui a Comissão Setorial de Avaliação da Educação – CSAE;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, § 2º, do referido Decreto, segundo o qual os membros da CSAE serão designados por Portaria do Prefeito, mediante proposta da Secretária Municipal de Educação e Cultura;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão Setorial de Avaliação da Educação – CSAE, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, os seguintes servidores:
|
NOME |
FUNÇÃO |
|
ELENIR FERREIRA DOS SANTOS |
PRESIDENTE |
|
LUCIANA LINA DE BARROS |
MEMBRO |
|
RICARDO LEANDRO SCHIAVINATO |
MEMBRO |
Art. 2º - O mandato dos membros ora nomeados será de 01 (um) ano, permitidas reconduções, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto Municipal nº 90/2025.
Art. 3º - Compete à CSAE, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto Municipal nº 90/2025:
I - Orientar chefias e unidades escolares;
II - Receber e verificar formulários e documentos;
III - Calcular pontuações conforme as matrizes do Decreto;
IV - Elaborar relatório circunstanciado com proposta de nota; e
V - Encaminhar os processos à Comissão Permanente Municipal de Avaliação para homologação;
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC adotará as providências necessárias ao regular funcionamento da CSAE e à tramitação dos processos avaliativos.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, em Mato Grosso, aos vinte e quatro (24) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal
